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Câmara dos Deputados PEC

Comissão aprova PEC dos Precatórios e viabiliza R$400 para o Auxílio Brasil

Proposta limita o pagamento de precatórios, sobrando dinheiro para pagar o Auxílio Brasil

22/10/2021 01h35 Atualizada há 1 mês
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Por: Redação Fonte: Diário do Poder
Comissão aprova PEC dos Precatórios e viabiliza R$400 para o Auxílio Brasil

A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, por 23 votos contra 11, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita o pagamento de precatórios, permitindo descontos e reajuste pela taxa Selic. Destaques serão votados, mas não podem alterar o texto-base aprovado.

A PEC aprovada é o substitutivo do relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). Além das mudanças no pagamento de precatórios, o substitutivo muda o cálculo de reajuste do teto de gastos e permite contornar a regra de ouro por meio da lei orçamentária.

O relator calcula que o novo modelo de pagamento de precatórios deve permitir uma folga de quase R$40 bilhões a R$ 50 bilhões no Orçamento do ano que vem, além de outros R$39 bilhões por causa de mudanças nas regras fiscais.

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